Modelo de contrato de Empresário Individual
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/274
OBS, Se o processo for assinado via PROCURAÇÃO, deve QUALIFICAR o PROCURADOR no PREAMBULO do contrato.
Base de Conhecimento / Empresário Individual
Baixar uma Empresa Individual
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/342
Manual do processo via Redesimples (Baixa) O que é este serviço? É a baixa (extinção) definitiva do cadastro como Empresário Individual perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil e ...
Uma empresa individual pode ser sócia em limitada?
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/29
Não, pois a Empresa Individual não tem personalidade jurídica. Ou seja, o empresário é a pessoa física que faz negócios empresariais, e por isso deve se registrar e ter um ...
Posso usar o cnae de “cobranças” no objeto da empresa?
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/30
Para registro na Junta Comercial a atividade deve ser descrita como “cobranças extrajudiciais”, ainda que no Cnae conste apenas cobranças.
O menor de idade pode constituir registro de empresário individual?
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/31
O menor de 16 anos é absolutamente incapaz de acordo com a legislação civil e NÃO PODE constituir registro de empresário. Entretanto, há a hipótese de emancipação: caso o titular ...
Tenho registro de Empresário Individual em outro Estado. Posso registrar outro em Mato Grosso?
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/33
Não. O empresário individual somente poderá ter uma única inscrição no país.
Posso constituir um registro de Empresário Individual por procuração?
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/34
Sim, poderá o empresário ser representado por procurador com poderes específicos para a prática do ato. Neste caso deverão ser apresentados dois processos: um referente à inscrição e outro referente à procuração. A procuração deve ...
A empresa individual pode ser transferida para outro titular?
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/35
Como regra geral o registro de empresário individual não pode ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do ...
Transformação de LTDA para Empresario Individual
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/277
Obs1: NO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO A EMPRESA NÃO PERDE O PORTE, SOMENTE ADICIONE ESTE EVENTO SE FOR O CASO DE ALTERAÇÃO OU ENQUADRAMENTO; Faça login via Gov.br no Portal de ...
Como formar o nome empresarial (FIRMA e DENOMINAÇÃO)?
www2.jucemat.mt.gov.br/faqs/7
EMPRESARIO INDIVIDUAL: O NOME EMPRESARIAL DEVE SER COMPOSTO PELO NOME CIVIL DO EMPRESARIO, POR EXTENSO OU ABREVIADO, NÃO PODENDO SER EXCLUÍDO QUALQUER DOS COMPONENTES DO NOME. QUANDO ABREVIADO, DEVE MANTER ...