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Manual anexo (PDF) para processos que optarem por assinatura com certificado digital.
Sim. Primeiro, o empresário individual (213-5) deverá consultar todas as regras de enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI. Veja no portal do empreendedor, AQUI. Se estiver apto, poderá ir direto no ...
Sim. A partir da DATA EFEITO do desenquadramento como Microempreendedor Individual, a atualização de dados na Junta Comercial é obrigatória. Esta data é definida pelo próprio portal do empreendedor, observadas ...
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